LGPD, Compliance e Regras Jurídicas

Biometria é dada pessoal sensível (art. 5º, II, LGPD) e requer salvaguardas específicas durante todo o ciclo de vida.

Bases Legais Relevantes

• Art. 11 – tratamento mediante consentimento explícito ou demais hipóteses legais.
• Art. 7º – proteção do titular, prevenção à fraude e segurança.

Obrigações da Empresa

• Coletar apenas a biometria estritamente necessária, com finalidade documentada.
• Registrar operações no relatório de impacto (DPIA) e no inventário de dados (ROPA).
• Permitir atendimento aos direitos dos titulares (acesso, revisão, eliminação quando aplicável).
• Manter política formal de retenção e descarte alinhada às normas regulatórias.

Governança

• Controles de acesso baseados em papel (RBAC) e revisão periódica de permissões.
• Auditorias sobre compartilhamento com terceiros e expedição de relatórios ao DPO.
• Versionamento de SDKs, templates e modelos biométricos para rastrear mudanças.

Documentação Obrigatória

• Consentimentos e termos de ciência.
• Procedimentos de segurança e planos de resposta a incidentes.
• Logs de processamento biométrico (captura, upload, expurgo, sincronização).

Referência legal: Lei nº 13.709/2018.